O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) proibiu nesta quinta-feira (16) o governo mineiro de concluir a privatização da Copasa antes de uma decisão definitiva da corte. A medida autoriza atos preparatórios, mas veta a alienação do controle acionário ou a abertura de oferta de ações. Qualquer passo além disso exige comunicação com 48 horas de antecedência.
O TCE-MG tomou a decisão em plenário, com base no voto do conselheiro Agostinho Patrus. A corte liberou estudos, auditorias e envio de documentos à CVM e à B3, mas vedou transações que alterem o controle da Copasa.
"Esta decisão não autoriza a privatização como um todo, mas apenas etapas específicas e que podem ser revertidas", afirmou Patrus em seu voto, endossado pelos demais conselheiros.
Após a sessão, o conselheiro Durval Ângelo destacou que a publicação do edital de privatização não é ato preparatório e está proibida. "O ritmo agora do processo depende da Copasa. A matéria hoje está refém do colegiado", disse ele. A deputada Bella Gonçalves (PT) comemorou: "O Tribunal de Contas colocou um freio no vale tudo que o governo estava fazendo com a Copasa".
O governo de Romeu Zema controla 50,3% da Copasa e planeja vender 45% das ações: 30% a um acionista de referência e 15% via bookbuilding. Interessados incluem Aegea e Sabesp, em consórcio com Equatorial. As ações subiram de R$ 22,66 em novembro de 2024 para R$ 57,66 na quarta-feira (15).
O governo defende a desestatização para gerar caixa e amortizar dívida de R$ 180 bilhões com a União, via Propag. A oposição critica o processo como açodado.
