O Tribunal de Apelações determinou que o governo do Quênia libere todos os documentos relacionados ao projeto da Ferrovia de Bitola Padrão (SGR) Nairobi-Mombasa. A decisão de 15 de maio rejeitou um recurso do Procurador-Geral que buscava manter os contratos em sigilo.
Um painel de três juízes decidiu que reter dos contribuintes informações sobre a ferrovia de 4,5 bilhões de dólares é inconstitucional. A decisão manteve uma petição de 2021 do Supremo Tribunal apresentada por defensores dos direitos civis que haviam solicitado os documentos em 2019 e 2021.
O Procurador-Geral argumentou que a divulgação prejudicaria a segurança nacional e as relações com a China. O tribunal rejeitou essas alegações, afirmando que o governo deve fornecer evidências específicas de danos em vez de fazer afirmações gerais.
A decisão reforça o direito dos quenianos de acessar informações mantidas pelo Estado sob a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. Cada parte arcará com seus próprios custos no processo.