Pasko é demitido em caso de evasão, mas continua sendo processado por faturas falsas

O juiz federal na Presidência Roque Sáenz Peña afastou o contador Walter Pasko e seus irmãos em um caso de evasão fiscal agravada devido à Lei de Inocência Fiscal que aumenta o limite mínimo para crimes fiscais. Pasko, no entanto, continua sendo processado no caso principal de 2022, apelidado de "fábrica de faturas falsas", por associação ilícita fiscal e lavagem de dinheiro.

O Tribunal Federal da Presidência Roque Sáenz Peña determinou a demissão do contador Walter Pasko, de seus irmãos e da Tercer Norte SRL em uma investigação de evasão fiscal agravada. A decisão aplicou a reforma do regime penal tributário conhecida como "Lei de Inocência Fiscal", promulgada no final de 2025. Essa lei aumentou o valor mínimo para que a evasão de faturas falsas seja qualificada como crime de US$ 1,5 milhão para US$ 100 milhões. A manobra investigada totalizou US$ 62,8 milhões, abaixo do novo limite, permitindo a aplicação retroativa da lei penal mais branda e a dispensa. Isso também eliminou a acusação de associação ilícita nesse arquivo, pois a conduta principal deixou de ser punível. O caso principal, iniciado em 2022 pelo procurador federal Patricio Sabadini, investiga uma suposta organização que emitia faturas falsas, chamada de "fábrica de faturas falsas". Pasko continua sendo processado por associação ilícita fiscal e lavagem de ativos no Tribunal Oral Federal de Resistencia. Recentemente, o tribunal rejeitou uma contestação da Unidade de Informações Financeiras (UIF) sobre a incorporação de outros arquivos, afirmando que apenas inicia um incidente para avaliar a relevância, sem acrescentar provas automaticamente. A defesa de Pasko apresentou uma moção de nulidade pendente. Assim, os dois casos, ligados a faturas falsas, têm resultados jurídicos distintos: arquivamento no caso de 2024 e processos em andamento no caso de 2022.

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