A Superintendência de Pensões abriu uma consulta pública para um novo regulamento que permite às Administradoras de Fundos de Pensão (AFP) subcontratar a maioria das suas funções, exceto a gestão de investimentos. Este passo visa impulsionar a concorrência no setor de pensões e facilitar a entrada de novos intervenientes. As AFP manterão a responsabilidade total pelos serviços subcontratados.
A Superintendência de Pensões lançou um processo de consulta pública para um projeto regulatório que atualiza as regras sobre contratação de serviços pelas AFP. A proposta permite a estas entidades externalizar todas as operações da sua linha de negócio, exceto a gestão de investimentos nos fundos de pensão. As atividades que podem ser subcontratadas incluem a gestão de contas de poupança obrigatória, a venda de produtos de pensão, a entrega de benefícios e o atendimento aos afiliados. O regulador afirma que esta externalização melhora a eficiência e abre oportunidades para entidades especializadas em investimento que não possuem experiência noutras áreas operacionais. 'A subcontratação de serviços é um mecanismo que facilita a entrada no setor de pensões de novas entidades especializadas em investimento', lê-se num comunicado da Superintendência. Este esforço faz parte da reforma das pensões em curso, que inclui medidas para aumentar a concorrência e atrair novos participantes ao mercado. Além disso, a norma permite ao Instituto de Segurança Social (IPS) prestar serviços de apoio às AFP, excluindo a gestão de investimentos, com tarifas definidas por decreto dos Ministérios do Trabalho e das Finanças. O projeto reforça também as proteções para os dados pessoais dos afiliados, proibindo o seu uso ou partilha sem consentimento, e exige escritórios regionais para as AFP que ganhem concursos de afiliados. Outras atualizações abrangem canais de serviço como videochamadas, padrões de serviço melhorados e exames diferenciados para o pessoal. O período para comentários termina a 29 de dezembro.
