Dois especialistas divergem sobre a PEC 38/2025, proposta de reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados. Um defende a medida por promover eficiência e redução de custos, enquanto o outro alerta para riscos de precarização do serviço público e perda de direitos dos servidores.
A PEC 38/2025, que altera normas sobre a administração pública para aperfeiçoar a governança, gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios, está em tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação em comissão especial. Representando a Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), seu presidente argumenta que a proposta responde aos anseios de setores produtivos, sociedade, Legislativo e governo, buscando maior produtividade e menor custo. Ele destaca que o Brasil gasta 3,5% do PIB com servidores públicos, mais do que a maioria dos países, sem eficiência proporcional, e enfatiza a necessidade de planos de cargos e salários, avaliação de desempenho e incentivos à produtividade, incluindo desligamentos por baixa performance. 'É urgente rever a estrutura da máquina estatal, cujo peso impacta todas as cadeias produtivas', afirma, citando o setor de telecomunicações com 32 mil empresas, 2,1 milhões de empregos e R$ 50 bilhões em tributos anuais, em um contexto de carga tributária de 33,27% do PIB e investimentos em 17% do PIB, necessitando de 22% para crescimento sustentado.
Por outro lado, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) critica a PEC como um projeto temerário que reduz direitos, enfraquece carreiras e abre espaço para terceirização e instabilidade. Ele aponta a extinção de adicionais por tempo de serviço, carreiras com pelo menos 20 categorias, proibição de reajustes e retroativos, limites rígidos de despesas com pessoal e a figura do 'concursado temporário', exonerado após dez anos sem estabilidade. 'O concurso público, que garante o mérito, e a estabilidade, que preserva a independência técnica dos servidores, são defesas da sociedade', defende, alertando que a medida impactará indiretamente os atuais servidores e beneficiará setores privados interessados em lucrar com recursos públicos. A AFPESP apoia o manifesto do Fórum das Entidades de Servidores contra a votação em plenário, defendendo uma reforma com valorização e diálogo.
O debate reflete tensões entre eficiência estatal e proteção ao funcionalismo, em um país onde a máquina pública consome cerca de 40% das riquezas, priorizando áreas como saúde, educação e segurança.
