O Tribunal Constitucional derrubou dispositivos da Lei Nacional de Saúde que sustentavam partes do esquema proposto de Seguro Nacional de Saúde (NHI), declarando-os inconstitucionais.
A juíza Kate Savage, em uma decisão unânime com apenas 18 dias de mandato, confirmou a invalidade das seções 36 a 40 da Lei Nacional de Saúde 61 de 2003. Essas seções exigiam um certificado de necessidade do diretor-geral do Departamento de Saúde para estabelecer instalações de saúde ou fornecer determinados serviços, com penalidades criminais em caso de descumprimento.
O tribunal concluiu que os dispositivos limitavam injustificadamente a seção 22 da Constituição, que protege o direito de escolher livremente o próprio ofício, ocupação ou profissão. A decisão ocorreu em um caso apresentado pelo sindicato Solidarity, profissionais de saúde privada e a associação de hospitais.
Um desafio separado, apresentado pelo Conselho de Financiadores de Saúde (Board of Healthcare Funders), permanece sob análise do tribunal, com foco no modelo de financiamento e nos detalhes de serviço da Lei do NHI. A decisão remove um mecanismo fundamental destinado a redistribuir serviços de saúde privados sob a estrutura do NHI.
