O Conselho de Estado da Espanha emitiu um parecer altamente crítico contra o projeto de decreto real do Ministério do Trabalho para reforçar o registro digital de jornada, afirmando que ele não deveria ser aprovado. O órgão consultivo critica o impacto econômico subestimado, a falta de adaptações específicas para cada setor e questões de proteção de dados. O departamento da ministra do Trabalho, Yolanda Díaz, defende a medida como essencial para o cumprimento da lei.
O Conselho de Estado da Espanha aprovou na semana passada um parecer não vinculativo, mas altamente desfavorável, sobre o projeto de decreto real do Ministério do Trabalho, que visa implementar um registro digital de jornada interoperável para combater as horas extras não remuneradas. O parecer conclui: “No procede aprobar el real decreto proyectado” [Não é apropriado aprovar o decreto real proposto] e incorpora críticas de outros órgãos, como o Ministério da Economia (liderado por Carlos Cuerpo), a Função Pública (Óscar López) e a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD). O Conselho, presidido por Carmen Calvo, estima um impacto anual inicial de 867 milhões de euros para 1,35 milhão de empresas e 15,6 milhões de trabalhadores, criticando o relatório de impacto regulatório por subestimá-lo. O texto destaca os encargos para as PMEs, a necessidade de adaptações setoriais, como no setor de hotelaria, transporte ou porteiros, e a falta de garantias de proteção de dados, já que o sistema técnico não está definido. Considera também que o decreto real invade competências legislativas, alinhando-se às queixas da CEOE, e conclui que o processamento urgente não é justificado. O Ministério da Economia emitiu dois pareceres desfavoráveis (em dezembro e fevereiro), valorizando positivamente o objetivo, mas negativamente a implementação, solicitando períodos de transição e isenções setoriais. O Ministério do Trabalho responde: “Es incomprensible que alguien [...] pueda situarse en contra de un instrumento que lo que quiere es garantizar que se cumpla la ley [...], y que las empresas que abusan [...] paguen las horas extraordinarias como corresponde” [É incompreensível que alguém [...] possa se posicionar contra um instrumento que visa garantir o cumprimento da lei [...], e que as empresas que abusam [...] paguem as horas extraordinárias conforme o devido]. O Ministério observa que a medida é parte do acordo de coalizão PSOE-Sumar de 2023, negociado com os sindicatos CCOO e UGT após a lei de 37,5 horas ter fracassado no Parlamento.
