Fachin nega pedido da CPI e mantém sigilo de empresa ligada a Toffoli

O presidente do STF, Edson Fachin, negou pedido da CPI do Crime Organizado para anular decisão de Gilmar Mendes que suspendeu a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A decisão mantém protegidos os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da companhia. A CPI alega prejuízo às investigações sobre irregularidades financeiras.

Na sexta-feira, 28 de março de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou recurso da CPI do Crime Organizado do Senado contra decisão do ministro Gilmar Mendes. Mendes havia anulado, por habeas corpus, a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, aprovada pela CPI.

A comissão alegou indícios de irregularidades financeiras, possível lavagem de dinheiro e ligações com investigados, como Daniel Vorcaro, do Banco Master. A Maridt, com irmãos de Toffoli como sócios, vendeu participações no resort Tayayá: em 2021, metade para o fundo Arleen, ligado ao Banco Master; o restante em 2025 para Paulo Humberto Barbosa, advogado da JBS.

Fachin argumentou que não cabe à Presidência do STF revisar decisões de outro ministro, citando a ausência de hierarquia entre eles. "Não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal", escreveu. Ele também encaminhou outra petição da CPI a Mendes para esclarecimentos.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI, criticou a decisão: "limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs". A comissão planeja recorrer ao plenário do STF.

Em fevereiro, a Polícia Federal entregou relatório de 200 páginas a Fachin sobre laços entre Toffoli e Vorcaro, mas sem base para investigação contra o ministro, que nega irregularidades e afirma que tudo foi declarado à Receita Federal.

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