A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, resoluções que permitem o cultivo de cannabis para tratamentos de saúde e pesquisa, além de novas vias de administração e importação de plantas. Essa medida marca um avanço na cadeia produtiva nacional, facilitando o acesso a medicamentos derivados da planta. As mudanças expandem opções para pacientes com doenças graves, mantendo restrições rigorosas.
Em 28 de janeiro de 2026, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou por unanimidade três resoluções que regulamentam o cultivo, a pesquisa e a produção de cannabis por associações de pacientes para fins farmacêuticos. Essa decisão atualiza a RDC 327/2019 e representa um marco regulatório no Brasil, onde o plantio de cannabis sativa —incluindo cânhamo e maconha— era proibido desde o Decreto-Lei nº 891 de 1938.
As novas regras permitem o cultivo em locais controlados com teor de THC inferior a 0,3%, exclusivamente para uso medicinal e pesquisa, com critérios como coordenadas georreferenciadas e planos contra desvios. Anteriormente, o cultivo para fins farmacêuticos era vedado, forçando a importação de extratos e elevando custos. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o plantio de cânhamo para fins industriais e medicinais, determinando regulamentação pela Anvisa.
Outras mudanças incluem novas vias de administração —bucal, sublingual e dermatológica, além das orais e inalatórias anteriores— e a permissão para farmácias de manipulação prepararem fitofármacos de canabidiol puro. A importação de plantas agora é autorizada para fabricação nacional, potencialmente reduzindo preços. Produtos com mais de 0,2% de THC podem ser acessados por pacientes com doenças debilitantes graves, não só terminais.
"É um marco importante", afirma Bruno Pegoraro, presidente do Instituto Ficus, destacando o avanço na cadeia produtiva. O médico Guilherme Nery, do Instituto Cannabis na Prática, elogia a democratização e personalização dos tratamentos. Até dezembro de 2025, havia 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de cannabis autorizados no país.
Apesar do progresso, o limite de 0,3% de THC é criticado por ser restritivo; Pegoraro defende ampliação para 1% em casos de dores severas. O Projeto de Lei 299/2015, aprovado em comissão em 2021, permanece parado no Congresso, evidenciando atrasos legislativos que prejudicam pacientes e o setor produtivo.
