Em 13 de janeiro de 2026, um tribunal chileno absolveu o ex-comandante dos Carabineros Claudio Crespo, identificado como o atirador que cegou Gustavo Gatica durante os protestos sociais de 2019. A decisão baseou-se na legítima defesa pelo Código Penal e na Lei Naín-Retamal de 2023. Enquanto alguns elogiam a aplicação legal, a Anistia Internacional a denuncia como fomentadora de impunidade.
A sentença no caso Gustavo Gatica, proferida em 13 de janeiro de 2026, gerou debate no Chile sobre a aplicação da lei em contextos de repressão policial. O tribunal confirmou que Claudio Crespo, tenente-coronel aposentado dos Carabineros, foi responsável pelos tiros que cegaram Gatica em ambos os olhos durante um protesto de 2019 no meio da brutal repressão do estalido social. Contudo, absolveu-o invocando a legítima defesa do Código Penal, sem recorrer às Regras de Uso da Força (RUF), e aplicando a Lei Naín-Retamal, aprovada em abril de 2023 pelo Congresso e pelo governo. Esta lei exige 'não cumprimento de regulamentos internos' para estabelecer coação ilegal e permite legítima defesa privilegiada. Segundo Julio Leiva Molina, almirante reformado e ex-comandante-em-chefe da Marinha (2017-2021), juntamente com Cristián Araya Escobar, advogado e contra-almirante reformado, a sentença demonstra uma aplicação estrita da legítima defesa. Eles argumentam que, se as RUF —com os seus princípios, proibições e obrigações— estivessem em vigor, o resultado teria sido provavelmente uma condenação, vendo-as como uma 'armadilha legal' para as Forças Armadas em estados de exceção constitucionais. Pelo contrário, Rodrigo Bustos Bottai, diretor executivo da Anistia Internacional Chile, rejeita a absolvição. Em 2023, a organização alertou que a cláusula de 'legítima defesa privilegiada' limitaria as garantias judiciais para vítimas de violações aos direitos humanos, validando o uso desproporcional da força e gerando abusos e impunidade. Bustos sublinha que o regulamento é ambíguo e favorece a interpretação subjetiva do agente envolvido. Após o estalido de 2019, a Anistia exigiu uma regulação do uso da força baseada em legalidade, necessidade e proporcionalidade, além de uma profunda reforma policial, mas, em vez disso, foram aprovadas leis que colocam em maior risco o direito de protesto. A Anistia Internacional manter-se-á vigilante, afirmando que a segurança não pode ser defendida à custa de retrocessos nos direitos humanos. O Chile, alertam, não pode habituar-se à impunidade.
