Tribunal Constitucional
Magistrado Camargo propõe suspender emergência econômica
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O magistrado do Tribunal Constitucional Carlos Camargo apresentou uma ponência para derrubar provisoriamente o decreto de emergência econômica emitido pelo Governo em 22 de dezembro de 2025. Ele argumenta que não atende aos requisitos constitucionais para uma crise súbita e imprevisível, visando evitar efeitos irreversíveis enquanto o caso é decidido no mérito. Grupos empresariais como Fenalco e o Conselho Nacional Empresarial apoiam essa visão, enquanto o presidente Gustavo Petro alerta para uma crise fiscal se suspenso.
The process of appointing Adies Kadir as a Constitutional Court (MK) judge candidate by Indonesia's DPR has been deemed compliant with legal and constitutional standards. Constitutional law experts confirm that the mechanism is clearly outlined in the 1945 Constitution. The switch from Inosentius Samsul to Adies Kadir is also legally justified.
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The Supreme Court (MA) has formed a selection committee to find a replacement for Constitutional Court Justice Anwar Usman, who will retire at the end of 2026. MA Chief Justice Sunarto emphasized the need for a balance of knowledge and faith in prospective judges. The selection process involves various community figures and academics.