A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), a tramitação em regime de urgência de projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O texto, de autoria do senador Jayme Campos, eleva o teto atual de R$ 81 mil, embora haja divergência entre fontes sobre o novo valor: R$ 130 mil ou R$ 144,9 mil.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei que atualiza regras do Simples Nacional e expande benefícios para micro e pequenas empresas, com foco no MEI. A aprovação foi unânime, com 430 votos dos presentes, permitindo que o texto vá diretamente ao plenário sem comissões temáticas adicionais, conforme reportado pela Folha e Metrópoles. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o mérito será discutido com o governo e o setor produtivo devido a possíveis impactos orçamentários, sem data definida para votação. “Nós temos responsabilidade, vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo”, disse Motta após a aprovação. O projeto, originário do Senado em agosto de 2021 pelo senador Jayme Campos (União-MT), já passou por duas comissões na Câmara. Deputada Jack Rocha (PT-ES) defendeu: “Estamos fazendo uma justiça social de incluir principalmente mulheres que investem no artesanato e agricultura familiar”. Bia Kicis (PL-DF) argumentou que não há renúncia fiscal, pois os limites do Simples estão defasados em mais de 80% desde 2016 pela inflação. Há divergência nos limites propostos para o MEI: R$ 130 mil (Folha) ou R$ 144,9 mil (Metrópoles), com correção anual pelo IPCA, aumento para dois empregados e inclusão de atividades rurais. O texto preserva o recolhimento unificado de impostos, mas pode reduzir arrecadação no curto prazo, sem estimativa oficial.
