A Procuradoria-Geral da República enviou nesta quinta-feira (18) parecer ao Supremo Tribunal Federal contra a suspensão da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
O procurador-geral Paulo Gonet defendeu a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele argumentou que o texto não individualiza beneficiários e que o Congresso possui autonomia para definir políticas criminais.
Gonet afirmou que a norma altera apenas critérios de dosimetria e execução penal, sem extinguir punibilidades ou eliminar tipicidades dos crimes. A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a legislação.
Ações foram protocoladas por partidos como PSOL, Rede, PT, PDT, PV e PCdoB, além da Associação Brasileira de Imprensa. Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio até decisão final do plenário. A Advocacia-Geral da União já havia defendido a inconstitucionalidade da norma.
