O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que atenderá aos pedidos da deputada Erika Hilton para regulamentar serviços em praias brasileiras e evitar abusos contra consumidores. A iniciativa inclui orientações para Procons e um manual de boas práticas. A medida responde a denúncias de cobranças excessivas em destinos turísticos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou na quinta-feira (8) que irá responder aos pedidos da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para combater práticas abusivas nas relações de consumo em praias do país.
Como relatado anteriormente, na segunda-feira (5), Erika Hilton enviou um ofício ao ministério solicitando coordenação nacional para regulamentar e fiscalizar serviços oferecidos em praias brasileiras, com o objetivo de evitar cobranças abusivas aos consumidores.
De acordo com o ministério, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborará uma nota técnica para orientar órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluindo Procons estaduais e municipais. Além disso, será produzido um manual de boas práticas sobre o uso de cadeiras, guarda-sóis e outros serviços em praias, direcionado a comerciantes e consumidores.
Esses documentos reforçarão direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a obrigatoriedade de informação clara e prévia sobre preços, a ilegalidade de cobrança de consumação mínima e a proibição de apropriação privada da faixa de areia ou de seu uso exclusivo por comerciantes.
A ação surge após denúncias de cobranças abusivas em áreas turísticas, incluindo a exigência de valores mínimos para o uso de cadeiras e guarda-sóis. Um caso que ganhou destaque envolveu comerciantes na Praia da Enseada, em Guarujá (SP), que fixaram R$ 380 como valor mínimo para esses serviços, prática considerada ilegal pela legislação.
O ministério enfatiza que as medidas visam prevenir abusos e promover relações de consumo transparentes e equilibradas em áreas públicas como as praias.
