Um tribunal federal de apelações decidiu na sexta-feira que a proclamação do presidente Donald Trump, que descreve a migração na fronteira entre os EUA e o México como uma "invasão" e utiliza essa constatação para suspender o acesso ao asilo, excede a autoridade concedida pelo Congresso na lei de imigração. A decisão do Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia (D.C. Circuit) pode exigir que o governo reinicie o processamento de asilo na fronteira, embora a administração tenha indicado que planeja buscar uma revisão adicional.
Um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia afirmou que a Lei de Imigração e Nacionalidade garante aos não cidadãos o direito de solicitar asilo quando estão fisicamente presentes nos Estados Unidos, inclusive na fronteira, e não permite que o presidente substitua a estrutura do Congresso por "procedimentos criados por ele mesmo".
A decisão decorre de uma proclamação que Trump emitiu em 20 de janeiro de 2025 — Dia da Posse — declarando que as condições na fronteira sul constituem uma "invasão" e ordenando que as autoridades suspendam a capacidade dos migrantes de buscar asilo até que ele determine que a invasão tenha terminado.
Em um breve comunicado veiculado pelo The Daily Wire, o veículo informou que espera-se que a administração Trump recorra da decisão, o que pode atrasar as mudanças práticas.
Comunicados e análises governamentais distintas relataram que as travessias ilegais de fronteira e as detenções pela Patrulha de Fronteira caíram drasticamente após o retorno de Trump ao cargo em janeiro de 2025. Um anúncio do Departamento de Segurança Interna de julho de 2025, por exemplo, informou que a Patrulha de Fronteira registrou 8.039 detenções em todo o país em um período de relatório recente, descrevendo-o como um recorde mínimo.
A decisão do tribunal aborda a legalidade do uso da proclamação de "invasão" para suspender o acesso ao asilo, e não se o governo pode buscar outras medidas de execução sob os estatutos existentes.
