Lula signs ECA Digital decree to protect children online

President Lula signed the ECA Digital decree on Wednesday (18), expanding protections for children and adolescents online. The measure restricts underage influencers and manipulative platform practices. ANPD will oversee compliance.

President Lula (PT) signed on March 18, 2026, the decree regulating the Digital Statute of the Child and Adolescent (Law No. 15.211/2025), published in an extra edition of the Official Gazette of the Union. The 19-page document extends ECA protections to digital environments, targeting content and platform designs that influence underage users' behavior. Guardians of digital influencers under 18 have 90 days to obtain court authorization for content monetization, aligning it with child artistic work rules. The decree defines 'manipulative practices' in three categories: user action obstruction, exploitation of cognitive vulnerabilities, and harm to rights exercise, such as privacy controls access. ANPD (National Data Protection Authority) will monitor these and regulate age verification, without specifying punishments — the agency will define them. App stores like Apple and Google will provide 'age signals' to platforms, with the most protective measure prevailing in conflicts. Lula also signed decrees creating the National Center for Child and Adolescent Protection, linked to the Federal Police for centralizing complaints, and structuring ANPD. The agency will release preliminary guidelines on Friday (20) and an adaptation timeline for companies this week, with definitive rules in the second semester. The event at Palácio do Planalto featured Hugo Motta (Republicanos-PB), Justice Gilmar Mendes (STF), and civil society representatives. Gilmar Mendes praised the measure as the result of 'fruitful dialogue' among the Three Powers, moving away from 'normative disorder' and establishing 'duties of care' for platforms.

Artigos relacionados

President Lula signs decrees for the Digital Child and Adolescent Statute (ECA Digital) at Palácio do Planalto, emphasizing online protections for minors.
Imagem gerada por IA

Lula assina decretos do ECA Digital nesta terça

Reportado por IA Imagem gerada por IA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira (17/3) decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), lei que entra em vigor e amplia proteções a menores na internet. A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto, com medidas como verificação de idade e proibições a conteúdos nocivos.

O governo federal prorrogou até 13 de fevereiro o prazo para que empresas de tecnologia apresentem medidas de adaptação ao ECA Digital, lei que protege crianças e adolescentes online. A extensão foi anunciada pela ANPD devido à complexidade das exigências e ao período de festas de fim de ano. Essa fase inicial monitora 37 companhias, incluindo gigantes como Google e Meta.

Reportado por IA

O TikTok começou nesta terça-feira (17) a tornar privadas todas as contas de usuários menores de 16 anos, em adequação ao ECA Digital. A mudança exige autorização dos responsáveis para alterações e complementa restrições existentes. A lei entra em vigor hoje, mas seu decreto foi adiado.

In the debate over an age limit for social media, SPD and Jusos oppose usage bans for minors and instead call for stronger regulation of platform operators. They emphasize the need for transparency, sanctions, and media education. Meanwhile, the CDU is debating similar measures.

Reportado por IA

Indonésia planeja restringir o acesso a redes sociais para crianças menores de 16 anos, seguindo o exemplo da Austrália. O novo regulamento visa as principais plataformas e exige que elas excluam contas de menores de idade. A implementação começa em 28 de março, de forma gradual.

Emendas propostas a um projeto de lei do Reino Unido visam restringir crianças menores de 16 anos de usar redes sociais e redes privadas virtuais para melhorar a segurança online. Especialistas legais alertam que essas medidas podem exigir que adultos passem por verificação de idade para serviços online cotidianos, potencialmente comprometendo a privacidade. As mudanças se baseiam na Lei de Segurança Online, que entrou em vigor em julho de 2025, mas tem brechas exploradas por usuários versados em tecnologia.

Reportado por IA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 24 de fevereiro o Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacções, que endurece penas contra organizações criminosas e milícias. O texto, de autoria do Executivo, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após modificações no Senado. A votação simbólica excluiu a proposta de taxação sobre apostas online.

 

 

 

Este site usa cookies

Usamos cookies para análise para melhorar nosso site. Leia nossa política de privacidade para mais informações.
Recusar