A Suprema Corte de Justiça da Nação decidiu intervir no caso apresentado por La Pampa contra o Estado Nacional sobre a distribuição das Contribuições do Tesouro Nacional. O tribunal superior deu ao governo 60 dias para responder.
A corte, composta por Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti, assumiu competência originária no caso nos termos do artigo 117 da Constituição. A província, representada pelo governador Sergio Ziliotto e pela procuradora estadual Romina Schmidt, contesta os artigos 3, inciso d, e 5 da Lei 23.548. La Pampa argumenta que 1% da massa coparticipável destinada ao Fundo de Contribuições do Tesouro Nacional deveria ser distribuído automática e diariamente entre as províncias, em vez de permanecer sob administração discricionária do Executivo nacional. A ação também solicita uma audiência informativa e de conciliação. A decisão notifica o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral. A procuradora fiscal Laura Mercedes Monti apoiou a intervenção direta da Corte. O processo ainda não resolve o mérito constitucional da questão.
