A Suprema Corte decidiu na quinta-feira que certos acordos de confissão que renunciam ao direito de recurso podem ser anulados se a sua aplicação causar um erro judiciário manifesto. A decisão por 8 a 1, redigida pela juíza Elena Kagan, reverteu uma decisão do Quinto Circuito em um caso de fraude envolvendo Munson Hunter.
O governo federal havia acusado Hunter de 10 crimes de fraude bancária e eletrônica. Os promotores ofereceram retirar nove acusações, que poderiam levar a até 300 anos de prisão, caso ele se declarasse culpado de uma infração menor. Hunter assinou o acordo, que incluía amplas renúncias ao seu direito de recorrer da condenação e da sentença.
Na sentença, o tribunal distrital adicionou a exigência de que Hunter tomasse medicamentos de saúde mental para se qualificar para a liberdade supervisionada. O Quinto Circuito rejeitou seu recurso com base na renúncia. A Suprema Corte decidiu que os tribunais podem anular uma renúncia a recurso quando a sua aplicação comprometer a integridade judicial.
O juiz Neil Gorsuch apresentou um voto concorrente, ao qual se juntaram os juízes Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson. O juiz Brett Kavanaugh escreveu separadamente, acompanhado pelos juízes Amy Coney Barrett e Samuel Alito, para enfatizar o escopo restrito da nova exceção. O juiz Clarence Thomas foi o único dissidente.
