Pelo menos uma entidade de servidores da Justiça, um promotor e uma juíza aposentados manifestaram apoio à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspende pagamentos de verbas indenizatórias criadas por atos administrativos. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por outro lado, opõe-se à medida e quadruplicou extras a desembargadores em dois anos. O caso vai a plenário nesta quarta-feira (25).
A decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 5 de fevereiro de 2026, suspendeu pagamentos de penduricalhos criados por atos administrativos no Judiciário e no Ministério Público, além de impedir novas leis sobre verbas indenizatórias. A ação foi proposta por procuradores de Praia Grande (SP), e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pediu para ingressar no processo após a liminar.
Dezesseis entidades, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntaram-se ao caso. A Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União (Anampa) apoia Dino. Sua presidente, Sônia Maria Ferreira Roberts, afirmou: "Nós entendemos que a Lei Orgânica da Magistratura e uma lei complementar sobre a procuradoria garantem uma paridade para aqueles que entraram até 2003". A Anampa busca reajuste do teto remuneratório, atualmente em R$ 46.366.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente indica que supersalários impactaram R$ 20 bilhões no orçamento em um ano, beneficiando 1,34% dos servidores. Vinte organizações da sociedade civil, incluindo República.org, publicaram carta aberta apoiando Dino e elogiando a suspensão de verbas não previstas em lei nacional, determinada por Gilmar Mendes em 23 de fevereiro de 2026. Mendes expressou "perplexidade quanto à desordem que vivenciamos no que diz respeito à remuneração dos agentes públicos".
O promotor aposentado Jairo Edward de Luca, que ingressou no Ministério Público de São Paulo em 1993 e se aposentou em julho de 2023, opõe-se aos penduricalhos, apesar de beneficiar-se de compensação por acervo de R$ 1,4 milhão. Ele questiona resolução do CNMP de novembro de 2022, que a tornou retroativa por dez anos, citando leis de 2015 que limitam o benefício ao teto constitucional.
A juíza aposentada Esmeralda Simões Martinez ajuizou ação no STF, alegando que transformar remuneração em indenizações é "antirrepublicano". Sua advogada, Elda Mariza Valim Fim, disse que a juíza apoia salário digno, mas os extras excedem limites.
Em contrapartida, o TJ-SP, que recorreu da decisão de Dino alegando insegurança jurídica, quadruplicou extras a desembargadores: de R$ 23 mil em 2023 para mais de R$ 93 mil em 2025, um aumento de 304% contra 10,27% do IPCA. A folha de pagamento de ativos em 2025 foi de R$ 3,7 bilhões, com R$ 2,5 bilhões em extras. O tribunal afirma que os pagamentos têm respaldo em decisões do STF e CNJ, incluindo férias não pagas e plantões. Seu presidente, Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se com sete ministros do STF e espera regra de transição no julgamento de 25 de fevereiro.
O professor Rafael Viegas, da FGV, nota que São Paulo é um dos estados mais impactados devido ao volume de verbas indenizatórias. O advogado Lenio Streck avalia que a decisão de Gilmar reforça Dino e pode discutir a constitucionalidade de vantagens pagas por lei.
