O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória para juízes é inconstitucional após a reforma da Previdência de 2019, em um caso específico. A medida provoca questionamentos sobre seu alcance e pode concentrar mais poder no Supremo. Integrantes do STJ e CNJ apontam falta de clareza.
Em despacho expedido em 16 de março de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF, barrou a aposentadoria compulsória de juízes em um processo administrativo disciplinar específico. Segundo Dino, a reforma da Previdência de 2019 retirou essa punição da lista de penalidades administrativas para magistrados vitalícios, tornando-a inconstitucional. Em seu lugar, sugeriu a 'disponibilidade' – um afastamento temporário – e, para infrações graves, ação da AGU para perda do cargo via STF. Para casos concretos de infração grave pelo CNJ, a competência judicial seria do Supremo, o que, segundo o professor Rubens Glezer, da FGV Direito SP, representa 'um instrumento de concentração de poder gigantesco no STF' e tem 'pretensão universalizante', apesar de valer apenas para o caso em análise, juridicamente falando. Advogados como Roberto Dias, da FGV-SP, reforçam que a decisão é monocrática e limitada ao processo, salvo precedente ou ADPF julgada pelo plenário. Francisco Zardo, especialista em direito administrativo, defende que o tema cabe ao Congresso ou plenário do STF. Edson Fachin, presidente do CNJ e STF, contatou o corregedor Mauro Campbell para definir encaminhamentos, vendo a decisão alinhada a precedentes desde 2019. No entanto, integrantes do STJ e CNJ, sob reserva, criticam a falta de modulação de efeitos e marco temporal, temendo revisões de punições passadas. Um magistrado relatou que colegas no STJ estão 'atônitos'. Dados do CNJ mostram 39 aposentadorias compulsórias aplicadas desde 2020, incluindo nomes como Marcelo Bretas, Ludmila Lins Grilo e Siro Darlan, apesar da interpretação de Dino. O caso de Marco Buzzi, do STJ, acusado de assédio sexual, gera incertezas. Uma proposta de Dino como senador sobre o tema avançou na CCJ do Senado na semana anterior.
