O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos EUA restabeleceu uma sentença de US$ 655,5 milhões, baseada em um veredito do júri de 2015 contra a Organização para a Libertação da Palestina e a Autoridade Palestina, em um longo processo movido por vítimas americanas de ataques em Israel durante a Segunda Intifada.
Um júri federal em Manhattan considerou, em 2015, a Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e a Autoridade Palestina (AP) responsáveis, sob a Lei Antiterrorismo (ATA) federal, por seis ataques em Israel que mataram ou feriram cidadãos dos EUA. O júri concedeu US$ 218,5 milhões, valor que foi automaticamente triplicado sob a ATA para US$ 655,5 milhões.
Em agosto de 2016, um painel de três juízes do Segundo Circuito anulou a sentença, sustentando que os tribunais dos EUA não tinham jurisdição pessoal sobre a OLP e a AP.
Posteriormente, o Congresso promulgou a Lei de Promoção da Segurança e Justiça para Vítimas de Terrorismo (PSJVTA) em dezembro de 2019. O estatuto nomeia a OLP e a AP e estabelece que elas “serão consideradas como tendo consentido” com a jurisdição pessoal em certos processos da ATA se realizarem condutas específicas, incluindo o pagamento a indivíduos presos por atos terroristas ou às famílias de terroristas falecidos.
O Segundo Circuito concluiu posteriormente que as disposições de “consentimento presumido” da PSJVTA não poderiam, constitucionalmente, fornecer jurisdição pessoal sobre a OLP e a AP. No entanto, em junho de 2025, a Suprema Corte dos EUA reverteu a decisão por unanimidade no caso Fuld v. Palestine Liberation Organization, confirmando que a estrutura de jurisdição pessoal da PSJVTA é consistente com a Cláusula do Devido Processo da Quinta Emenda, enfatizando que o estatuto vincula a jurisdição à conduta envolvendo os Estados Unidos e a considerações de política externa e segurança nacional tradicionalmente deixadas aos poderes políticos.
Em sua decisão mais recente, o Segundo Circuito restabeleceu a sentença de US$ 655,5 milhões e rejeitou o pedido dos réus por um novo julgamento. O tribunal afirmou que o tribunal distrital não cometeu erro passível de reversão ao admitir depoimentos de especialistas sobre a estrutura e as operações das organizações, e enfatizou o interesse na finalização do processo após décadas de litígio. O painel também observou que alguns autores já faleceram ou estão com a saúde debilitada, fator que, segundo o tribunal, pesou contra a reabertura do julgamento.
A decisão mantém o veredito de 2015 que responsabiliza civilmente a OLP e a AP perante as vítimas americanas pelos ataques em questão no caso.
