O procurador Rodrigo Cuesta manifestou-se perante a Câmara Federal Contencioso Administrativa pela rejeição do recurso do governo e pela manutenção da nulidade do protocolo antipiquete promovido pelo Ministério da Segurança. O parecer enfatiza que o direito ao protesto possui proteção preferencial sobre a prioridade absoluta de tráfego e critica a intervenção policial automática. A decisão final cabe à Câmara.
O procurador Rodrigo Cuesta emitiu um parecer à Câmara Federal Contencioso Administrativa recomendando a rejeição do recurso do governo nacional contra a decisão que declarou nulo o protocolo antipiquete. Esta medida, promovida pelo Ministério da Segurança sob a gestão da então ministra Patricia Bullrich, visava regular os protestos priorizando o tráfego de veículos sobre o direito ao protesto social, segundo o parecer noticiado em 26 de março de 2026 pelo Perfil e outros veículos. Cuesta argumentou que o Estado não pode priorizar o tráfego de forma absoluta, uma vez que o direito à manifestação goza de 'proteção preferencial' na democracia. Ele afirmou que o protocolo excede as competências do ministério ao regulamentar direitos fundamentais por meio de uma norma administrativa que anula garantias constitucionais. O procurador alertou contra a 'automaticidade' da repressão policial, que exige intervenção imediata para qualquer obstrução de via pública sem avaliar as circunstâncias ou a legitimidade da reivindicação, tornando-a 'incompatível com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade' exigidos pela Constituição. O caso foi movido por organizações como CELS, Anistia Internacional, Sipreba, ATE, ANDHES, Polo Obrero, FOL e a Confederação Indígena de Neuquén, que denunciaram o viés punitivo da medida. Para o CELS, o parecer marca um importante controle judicial sobre políticas de ordem pública que restringem direitos democráticos. Embora não seja vinculativo, fortalece a posição dos autores da ação e complica a defesa do governo. A Câmara deve agora decidir se confirmará a nulidade, em um caso que poderá estabelecer um precedente sobre o equilíbrio entre a circulação e a expressão social na Argentina.
