Os juízes da Suprema Corte dos EUA expressaram dúvida nesta segunda-feira sobre o argumento da AT&T e da Verizon de que os procedimentos de multa da Federal Communications Commission violam seu direito a um julgamento por júri. As operadoras, multadas em US$ 104 milhões por compartilharem dados de localização de usuários sem consentimento, pagaram as penalidades antes de contestá-las. Juízes e advogados da FCC concordaram que as multas não são vinculativas sem a execução judicial.
Durante as sustentações orais, vários juízes apontaram que a AT&T e a Verizon poderiam ter garantido um julgamento por júri ao se recusarem a pagar as multas e aguardarem uma ação de execução do governo no tribunal. Em vez disso, as operadoras pagaram e recorreram aos tribunais de circuito. A AT&T obteve vitória no 5º Circuito, enquanto a Verizon perdeu no 2º Circuito, levando os casos da Suprema Corte a serem consolidados perante o tribunal. Jeffrey Wall, representando as operadoras, argumentou que as ordens de confisco da FCC eram vistas há muito tempo como compulsórias, pressionando as empresas a pagar para evitar danos à reputação ou problemas regulatórios. Ele alegou que essa estrutura penaliza o exercício dos direitos da Sétima Emenda, comparando-a a esquemas derrubados na decisão de 2024 do caso SEC v. Jarkesy. O juiz Brett Kavanaugh reconheceu para Wall que o governo parecia estar recuando, afirmando: “Parece que vocês venceram na questão jurídica daqui para frente, de um jeito ou de outro”. O advogado do governo, Vivek Suri, rebateu que as ordens da FCC funcionam como acusações, autorizando processos, mas não impondo nenhuma penalidade final até um julgamento por júri de novo. Ele observou que a FCC descreve suas ordens como não vinculativas desde a década de 1970 e sugeriu um esclarecimento na linguagem para evitar disputas futuras. O presidente da Suprema Corte, John Roberts, observou que o não pagamento representava principalmente um “problema de relações públicas” para as operadoras, enquanto a juíza Sonia Sotomayor enfatizou que as conclusões da FCC não criam obrigações legais na ausência de um veredito do júri. A administração Trump defendeu as multas emitidas sob o governo Biden, destacando a dependência da FCC de tais penalidades para a aplicação da privacidade e segurança.
